O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira 18, proibir que seja feita a cobrança de 25% do imposto de renda sobre aposentadoria de quem mora no exterior. Todos os ministros da corte seguiram o voto do relator, o ministro Dias Toffoli, que avaliou como inconstitucional a incidência do imposto.

O ministro Flávio Dino foi o único a acompanhar o voto de Toffoli com ressalvas. O ministro sugeriu que a alíquota fosse progressiva nos moldes da cobrança do imposto de renda no Brasil, mas teve seu entendimento derrotado no plenário virtual.

O caso teve início em 2019, quando aposentada brasileira, residente em Portugal, com renda equivalente ao salário-mínimo, constatou a retenção de 25% sobre seus recebimentos.

“Entendo que a realidade ainda demonstra haver carga tributária efetiva muito mais gravosa, sem justificativa razoável, em face dos residentes no exterior do que dos residentes no país que recebem rendimentos de aposentadoria ou de pensão de fontes aqui localizadas”, disse Toffoli em seu voto.

Toffoli propôs a fixação da seguinte tese:

“É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da lei 9.779/99, com a redação conferida pela lei 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).”

fonte: https://www.cartacapital.com.br/justica/stf-proibe-cobranca-de-25-sobre-aposentadoria-no-exterior/

Porém, após inúmeros recursos por parte dos aposentados, a maioria dos Tribunais Regionais Federais já vem entendendo que a cobrança prevista na Lei 13.315/2015 é inconstitucional.

Os tribunais apontam que tal legislação não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, progressividade do Imposto de Renda e da garantia da não confiscatoriedade.

“Até mesmo os aposentados que recebem atualmente o benefício no valor de um salário mínimo (R$ 998,00) estão sendo obrigados a pagar 25% de imposto de renda pelo simples fato de residirem fora do país, o que fere de morte o princípio da progressividade, pois não respeita a capacidade contributiva do contribuinte. Para barrar o desconto é preciso entrar com uma ação”, explica Fátima.

A advogada aponta ainda que, desta forma, os aposentados estão conseguindo afastar esta tributação desigual e aplicar a faixa progressiva mensal do Imposto de Renda ao invés da alíquota fixa de 25%.

Cabe esclarecer que ainda não há um posicionamento por parte das Cortes de Justiça do Brasil sobre a cobrança, por isso, é muito importante que os aposentados que residem no exterior fiquem atentos a essas retenções de Imposto de Renda e busquem seus direitos junto a advogados especializados.

Fonte – https://www.jornalcontabil.com.br/aposentados-no-exterior-consegue-barrar-desconto-de-imposto-de-renda/

A resolução tem o objetivo especificar os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS que residem no exterior, que estejam amparados ou não por Acordos Internacionais.

Assim, os beneficiários do INSS que residem no exterior deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício. O procedimento da comprovação de vida deverá ser realizado sempre a cada 12 (doze) meses.

A comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior.

Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros a comprovação de vida pode ser realizada por meio do Formulário Específico de “Atestado de Vida para comprovação perante o INSS”, constante da página no INSS na internet (www.inss.gov.br), assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país.

Tal fato se deve ao desconhecimento da matéria e falta de informações aos brasileiros que deixam o país para trabalhar.

O deslocamento temporário traz enorme economia para a empresa empregadora, pois evita a bitributação com o país para o qual irá deslocar seu funcionário.

Para o trabalhador, a manutenção das contribuições no Brasil dá a segurança financeira, pois irá contar para o benefício futuro, não somente o tempo de contribuição como também no computo do salário de benefício.

Lembrando que, o trabalho realizado no exterior nos países os quais o Brasil detém Acordo Internacional, estes períodos são considerados para o computo do tempo de contribuição, entretanto estas contribuições não integram o cálculo do valor do benefício.

É vantagem?

Estas perguntas são as mais comuns que os advogados previdenciaristas recebem diariamente.

Sim, é muito vantajoso ser segurado do INSS.

Embora seja “rotina” falar mal do sistema do INSS, se comparado aos demais sistemas de previdência adotados por outros países, nosso sistema é um dos mais benevolentes do Mundo, e muito embora afirmem estar em “colapso”, os números são extremamente contraditórios, pois levam em consideração a assistência social, a retirada pelo DRU (desvinculação da receita da União) que são fixadas em 30%, além de não levar em conta as dívidas das empresas no Brasil;

Você sabia que, se contribuir durante 35 anos seu investimento retornará em apenas 7 (sete) anos, ou seja, tudo que você contribuiu durante 35 anos você recupera em apenas 7 anos.

Esse investimento é retornado ainda mais rápido se acaso você estiver no plano simplificado de benefício (11%) e recolher durante 15 anos e ao se aposentar por idade, seu investimento retornará em apenas 1 ano e 7 meses.

E ainda, se recolher no plano simplificado de baixa renda (5%), o que será recolhido durante 15 anos retornará em apenas 9 (nove) meses.

Qual é o investimento que retorna em tão pouco tempo?

Lembrando ainda que, o sistema brasileiro de previdência tem sua cobertura vitalícia, ou seja, até a data do óbito do segurado, e ainda se este tiver dependente (cônjuge ou companheiro/companheira), seu benefício será convertido em pensão por morte, e dependendo da idade também será mantido até o óbito deste dependente.

Para os filhos, a pensão por morte é mantida até os 21 (vinte e um) anos, exceto se for deficiente, quando também é vitalício.

Finalizando, a Previdência Social (INSS) em números é o melhor investimento que nós brasileiros temos, por ser um seguro vitalício para você e seu dependente (cônjuge ou companheiro/companheira), e por tal fato recomendamos a todos mantenham suas contribuições em dia, pois infortúnios (doença, invalidez, acidente) podem ocorrer, e ou a idade e a morte, bem estas são inevitáveis.

É por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que o cidadão estabelece contato com a Previdência Social para se inscrever e contribuir mensalmente, bem como solicitar benefícios. No exterior, é possível também contribuir com a Previdência Social brasileira, para obtenção de benefícios, desde que não esteja vinculado ao sistema previdenciário de país com o qual o Brasil mantém acordo de previdência social.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem envidado esforços conjuntos com o Ministério da Previdência Social (MPS) no sentido de ampliar o número de países com os quais o Brasil mantém Acordo em matéria previdenciária. O principal objetivo desse instrumento é o de habilitar os trabalhadores dos países contratantes a totalizar, para fins de solicitação de aposentadoria ou de outros benefícios, os tempos de contribuição registrados nos respectivos sistemas previdenciários. É importante lembrar, entretanto, que para se beneficiar de tais acordos, é necessário estar em situação regular no país de acolhimento.

A atuação do MPS e do MRE quanto à definição de negociação de novos acordos visa a beneficiar o maior número possível de cidadãos brasileiros, sem prejuízo de conversações mantidas com países onde residem comunidades brasileiras menos numerosas.

A negociação dos Acordos de Previdência Social constitui uma das principais demandas das comunidades brasileiras no exterior.

A situação previdenciária do cidadão brasileiro residente em outro país varia em função da existência ou não de acordo internacional em matéria de previdência social entre o Brasil e o país de residência.

O segurado/beneficiário filiado à Previdência Social do país onde reside estará coberto pelo sistema previdenciário daquele país garantindo assim seus direitos – adquiridos ou em fase de aquisição – no outro país, no âmbito do Acordo.

Caso o cidadão brasileiro resida em país com o qual o Brasil mantém acordo, mas por algum motivo esteja impossibilitado de se filiar à previdência local, é possível também manter a contribuição no Brasil.